Questão de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
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Questão 4, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A LGPD não se aplica ao tratamento realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, III, da LGPD exclui o tratamento feito exclusivamente para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão penal, temas reservados à legislação específica.
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