Questões de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público

Errado. Pelo art. 7º da LGPD, o consentimento é apenas uma das bases legais, ao lado de obrigação legal, contrato e execução de políticas públicas; a administração pode tratar dados para essas políticas sem ele.

Certo. O art. 5º, II, da LGPD inclui dado genético ou biométrico entre os dados sensíveis, junto com origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, saúde e vida sexual.

Errado. O enunciado inverte os papéis: as decisões sobre o tratamento cabem ao controlador, enquanto o operador executa o tratamento em nome dele, seguindo essas determinações.

Certo. O art. 4º, III, da LGPD exclui o tratamento feito exclusivamente para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação e repressão penal, temas reservados à legislação específica.

Certo. O art. 23, III, da LGPD impõe ao poder público a indicação de encarregado, canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD, ao tratar dados para finalidade pública.

Errado. A LGPD não veda o tratamento de dados sensíveis nem o limita ao consentimento: ele pode ocorrer com consentimento específico e destacado (art. 11, I) ou, sem consentimento, nas hipóteses do art. 11, II — cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude.

Errado. O art. 4º, I, da LGPD afasta a lei justamente nesse caso: tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos fica fora de seu campo de aplicação.

Certo. O art. 18, I, da LGPD lista a confirmação da existência de tratamento como direito do titular perante o controlador, ponto de partida para os demais direitos, como acesso e correção.

Certo. A LGPD classifica o dado biométrico como dado pessoal sensível, ao lado de dados genéticos, de saúde, de origem racial ou étnica, religião, opinião política e filiação sindical.

Certo. O dado anonimizado é aquele cujo titular não pode ser identificado por meios razoáveis; por isso, em regra, fica fora da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Errado. As decisões sobre o tratamento competem ao controlador. O encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, conforme a LGPD.

Certo. O art. 7º da LGPD inclui entre as bases legais a execução de políticas públicas pela administração, razão pela qual o poder público pode tratar dados sem o consentimento do titular.

Errado. O consentimento é apenas uma das bases legais do art. 7º da LGPD, que prevê outras, como obrigação legal, contrato, execução de políticas públicas e legítimo interesse.

Certo. O art. 52 da LGPD limita a multa simples a 2% do faturamento e, no total, a R$ 50 milhões por infração; ela se aplica a pessoa jurídica de direito privado.

Errado. O art. 4º da LGPD exclui de sua aplicação o tratamento feito exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e repressão de infrações penais.