A aplicação de sanção ao contratado não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

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Questão 9, Certo ou Errado
A aplicação de sanção ao contratado não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração.
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Gabarito: Certo
Certo. O separa punir de indenizar: o contratado sancionado continua obrigado à reparação integral do dano causado à administração.

Questão 10O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais…

Questão 11A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.

Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e…

Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

Questão 14A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.

Questão 15Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.