Questões de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

Errado. A inidoneidade produz efeito em todos os entes federativos, pelo prazo de 3 a 6 anos. O efeito restrito, limitado ao ente que aplicou, é característico do impedimento de licitar e contratar.

Certo. Pelo art. 156 da Lei 14.133/2021, a multa é a única sanção que cabe para qualquer infração, e pode ser acumulada com advertência, impedimento ou declaração de inidoneidade, somando caráter pecuniário à punição.

Certo. O impedimento atinge o ente federativo que aplicou a sanção e dura até 3 anos, abaixo da declaração de inidoneidade, que começa em 3 e chega a 6 anos e vale em todos os entes.

Certo. A Lei 14.133/2021 estabelece a faixa de 0,5% a 30% do valor do contrato, intervalo que permite graduar a multa de acordo com a gravidade da infração cometida.

Errado. A advertência cabe apenas na inexecução parcial do art. 155, I, quando não se justificar pena mais grave. A inexecução total sujeita o contratado, por exemplo, ao impedimento de licitar e contratar.

Certo. O art. 156, § 5º, da Lei 14.133/2021 fixa o intervalo de 3 a 6 anos para a inidoneidade, sanção mais grave da lei, com efeito perante a administração pública de todos os entes.

Errado. O impedimento vale no âmbito da administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até três anos (art. 156, § 4º).

Certo. O art. 156, § 2º, da Lei 14.133/2021 limita a advertência à inexecução parcial e somente quando não se justificar penalidade mais grave, o que faz dela a sanção mais leve do sistema.

Certo. O art. 156, § 9º, da Lei 14.133/2021 separa punir de indenizar: o contratado sancionado continua obrigado à reparação integral do dano causado à administração.

Certo. O art. 158 da Lei 14.133/2021 exige, para as duas sanções mais severas, processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, como garantia ao acusado.

Errado. É de competência exclusiva de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal ou autoridade equivalente (art. 156, § 6º).

Certo. O art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021 trata da dosimetria: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, agravantes, atenuantes, danos à administração e programa de integridade orientam a escolha da pena.

Certo. O art. 163 da Lei 14.133/2021 subordina a reabilitação a requisitos cumulativos, entre os quais a reparação integral do dano e o pagamento da multa, de modo que a sanção não se apaga sem compensação.

Errado. Se a multa superar a garantia, a diferença pode ser descontada dos pagamentos ou cobrada judicialmente (art. 156, § 8º).

Certo. A apresentação de declaração ou documentação falsa é a infração do art. 155, VIII, da Lei 14.133/2021 e integra o grupo sujeito à inidoneidade, nos termos do art. 156, § 5º.

Errado. O impedimento dura até 3 anos, ou seja, esse é seu limite máximo. Três anos como patamar mínimo é regra da declaração de inidoneidade, que varia de 3 a 6 anos.

Certo. O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê exatamente quatro sanções, graduadas da mais leve à mais grave, para responder às infrações enumeradas no art. 155 da mesma lei.

Errado. O art. 158, § 4º, da Lei 14.133/2021 estabelece prescrição em cinco anos, portanto o prazo informado no enunciado é o dobro do previsto para a pretensão punitiva nessas infrações.

Errado. As sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021 são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.