A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 11, Certo ou Errado
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É de competência exclusiva de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal ou autoridade equivalente (art. 156, § 6º).

Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e…

Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

Questão 14A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.

Questão 15Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.

Questão 16O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.

Questão 17Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são as sanções da Lei 14.133/2021.