O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

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Questão 10, Certo ou Errado
O impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis.
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Gabarito: Certo
Certo. O exige, para as duas sanções mais severas, processo de responsabilização conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, como garantia ao acusado.

Questão 11A declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer servidor responsável pela fiscalização.

Questão 12Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e…

Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

Questão 14A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.

Questão 15Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.

Questão 16O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.