Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos à administração.

Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 12, Certo ou Errado
Na aplicação das sanções, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos à administração.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O trata da dosimetria: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, agravantes, atenuantes, danos à administração e programa de integridade orientam a escolha da pena.

Questão 13A reabilitação do sancionado exige, entre outros requisitos, a reparação integral do dano e o pagamento da multa.

Questão 14A multa pode ser descontada da garantia, mas nunca dos pagamentos devidos ao contratado.

Questão 15Apresentar declaração ou documentação falsa na licitação ou na execução do contrato sujeita o responsável à declaração de inidoneidade.

Questão 16O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.

Questão 17Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são as sanções da Lei 14.133/2021.

Questão 18A prescrição da pretensão punitiva nas infrações da Lei 14.133/2021 ocorre em dez anos.