Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
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Questão 16, Certo ou Errado
O impedimento de licitar e contratar tem prazo mínimo de três anos.
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Gabarito: Errado
Errado. O impedimento dura até 3 anos, ou seja, esse é seu limite máximo. Três anos como patamar mínimo é regra da declaração de inidoneidade, que varia de 3 a 6 anos.
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Ver todasQuestão 17Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são as sanções da Lei 14.133/2021.
Questão 18A prescrição da pretensão punitiva nas infrações da Lei 14.133/2021 ocorre em dez anos.
Questão 19, CEBRASPE 2025As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento…
Questão 1A declaração de inidoneidade impede licitar apenas no órgão que a aplicou.
Questão 2A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Questão 3O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.