Questão de Infrações e sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 a 163)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 18, Certo ou Errado
A prescrição da pretensão punitiva nas infrações da Lei 14.133/2021 ocorre em dez anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O estabelece prescrição em cinco anos, portanto o prazo informado no enunciado é o dobro do previsto para a pretensão punitiva nessas infrações.
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Ver todasQuestão 19, CEBRASPE 2025As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento…
Questão 1A declaração de inidoneidade impede licitar apenas no órgão que a aplicou.
Questão 2A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Questão 3O impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
Questão 4A multa contratual deve situar-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
Questão 5A advertência é a sanção aplicável à inexecução total do contrato.