Questão de Estados, municípios, Distrito Federal e territórios (CF, arts. 25 a 33)
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Questão 5, Certo ou Errado
Os estados podem regulamentar por medida provisória a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
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Gabarito: Errado
Errado. Os estados exploram o gás canalizado, mas o proíbe a edição de medida provisória para regulamentar esses serviços; é necessária lei estadual em sentido formal.
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Ver todasQuestão 6, CEBRASPE 2025O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a…
Questão 7Os territórios federais integram a União.
Questão 8Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Questão 1O Distrito Federal pode ser dividido em municípios por lei distrital.
Questão 2Estado com 20 deputados federais terá 44 deputados estaduais.
Questão 3A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.