Noções de Direito Constitucional

Poder Legislativo — Congresso Nacional, Câmara, Senado e parlamentares

3 min de leituraPodcast9 questões

Cai no edital de Agente Administrativo PRF, Banco Central, Receita Federal, Receita Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

Essência. O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, bicameral: Câmara dos Deputados (representantes do povo) e Senado Federal (representantes dos Estados e do DF).

Câmara: sistema proporcional; mandato de 4 anos; número de deputados proporcional à população, com mínimo de 8 e máximo de 70 por unidade da Federação; territórios elegem 4.
Senado: sistema majoritário; 3 senadores por Estado e pelo DF, cada um com 2 suplentes; mandato de 8 anos; renovação alternada de um terço e dois terços a cada 4 anos.
Idade mínima: 21 anos para deputado federal; 35 anos para senador.
Imunidade material (art. 53): deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Imunidade formal: desde a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável; os autos vão em 24 horas à Casa, que decide sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros. Ex.: deputado flagrado transportando 1 t de droga (tráfico, inafiançável) pode ser preso. São julgados pelo STF desde a diplomação.
CPI (art. 58, § 3º): criada por requerimento de 1/3 dos membros, para apurar fato determinado por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; conclusões vão ao Ministério Público.

Exceções e distinções. Câmara autoriza, por 2/3, a instauração de processo contra o Presidente (art. 51, I); o Senado processa e julga o Presidente nos crimes de responsabilidade (art. 52, I) e aprova a escolha de ministros do STF, do PGR e de outras autoridades.

Pegadinha. "A CPI pode aplicar penas aos investigados" → errado: investiga e encaminha ao Ministério Público.

Lembre também: sessão legislativa: 2/2 a 17/7 e 1º/8 a 22/12 (art. 57).

Visão geral

O Congresso legisla e fiscaliza (inclusive com o auxílio do TCU no controle externo). A divisão em duas Casas expressa o federalismo: a Câmara representa a população; o Senado, os entes federados em igualdade.

Regra

Ver íntegra

	Câmara	Senado
Representa	povo	Estados e DF
Sistema	proporcional	majoritário
Mandato	4 anos	8 anos
Quantidade	8 a 70 por UF	3 por UF
Idade mínima	21 anos	35 anos

Pontos-chave

Imunidade material: opiniões, palavras e votos.
Prisão só em flagrante de crime inafiançável; Casa decide em 24 h.
CPI: 1/3, fato determinado, prazo certo.

Como a banca cobra

Números (mandatos, idades, quantidade por UF).
Competências privativas da Câmara × do Senado.
Requisitos da CPI.
Detalhe que derruba: trocar o sistema proporcional (Câmara) pelo majoritário.

Revisão rápida

Congresso bicameral.
Câmara: povo, proporcional, 4 anos, 21 anos.
Senado: Estados, majoritário, 8 anos, 35 anos, 3 por UF.
Imunidades material e formal.
CPI: 1/3, fato determinado, prazo certo.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988 (texto compilado) — Planalto

Mapa mental

Congresso Nacional
- Bicameral
Câmara
- Representa o povo
- Proporcional
- Mandato 4 anos
- 8 a 70 por UF
- Idade 21 anos
Senado
- Representa Estados e DF
- Majoritário
- Mandato 8 anos
- 3 por UF
- Idade 35 anos
Imunidades
- Material: opiniões, palavras, votos
- Formal: flagrante inafiançável
CPI
- 1/3 dos membros
- Fato determinado
- Prazo certo
⚠️ Pegadinha
- CPI aplica pena → errado

Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
O Senado Federal compõe-se de representantes
1. A)
  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
2. B)
  do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
3. C)
  dos Municípios, eleitos indiretamente.
4. D)
  dos partidos políticos, indicados pelas lideranças.
5. E)
  da União, nomeados pelo Presidente.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 46: o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário; cada um elege três senadores, com mandato de oito anos. A Câmara representa o povo (sistema proporcional).
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) serão criadas mediante requerimento de
1. A)
  metade dos membros, para apuração de qualquer fato, por prazo indeterminado.
2. B)
  um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
3. C)
  dois terços dos membros, com poder de aplicar sanções penais.
4. D)
  maioria absoluta, por iniciativa do Presidente da República.
5. E)
  um quinto dos membros, com competência para julgar os investigados.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 58, § 3º: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, são criadas mediante requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo; suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público. Elas não julgam nem aplicam penas.
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo a Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal elegerão:
1. A)
  três Senadores, com mandato de oito anos.
2. B)
  dois Senadores, com mandato de quatro anos.
3. C)
  três Senadores, com mandato de quatro anos.
4. D)
  número de Senadores proporcional à população.
5. E)
  um Senador, com mandato de oito anos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 46, § 1º: “Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”. A representação é renovada a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (§ 2º), o que explica a confusão com mandato de quatro anos (B, C). A proporcionalidade à população (D) é regra da Câmara dos Deputados (art. 45).
Questão 4, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes:
1. A)
  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
2. B)
  dos Municípios, eleitos pelas Câmaras Municipais.
3. C)
  do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
4. D)
  dos partidos políticos, indicados pelas direções nacionais.
5. E)
  do povo, eleitos pelo sistema majoritário em dois turnos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 45: “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. O Senado (A) representa os Estados e o DF, com eleição majoritária (art. 46). A eleição é direta, e não pelas Câmaras Municipais (B) nem por indicação partidária (D).
Questão 5, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente:
1. A)
  por qualquer crime praticado durante o mandato.
2. B)
  apenas pelos votos proferidos em sessões secretas.
3. C)
  somente após autorização do Supremo Tribunal Federal.
4. D)
  por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
5. E)
  pelos atos praticados antes da diplomação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 53, caput: os parlamentares “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É a imunidade material, ligada ao exercício do mandato. Ela não alcança qualquer crime (A). A imunidade formal, sobre prisão e processo, é tratada nos §§ 2º e 3º.

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