Noções de Direito Constitucional

Poder Judiciário — disposições gerais, órgãos, competências e CNJ

3 min de leituraPodcast11 questões

Cai no edital de Agente Administrativo PRF, Banco Central, TJ-SP, Receita Federal, Receita Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

Essência. O Poder Judiciário exerce a função jurisdicional: aplica o direito aos casos concretos de forma definitiva. Órgãos (art. 92): STF, CNJ, STJ, TST, TRFs e juízes federais, tribunais e juízes do trabalho, eleitorais, militares e dos Estados e do DF.

Garantias dos juízes (art. 95): vitaliciedade (no 1º grau, após 2 anos de exercício), inamovibilidade (salvo interesse público) e irredutibilidade de subsídio.
Quinto constitucional (art. 94): 1/5 dos lugares dos TRFs e dos TJs é de membros do Ministério Público e advogados com mais de 10 anos de carreira/atividade. Ex.: TJ com 100 desembargadores → 20 vindos do MP e da advocacia.
STF: 11 ministros, brasileiros natos, de 35 a 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Senado; é o guardião da Constituição.
STJ: no mínimo 33 ministros; uniformiza a interpretação da lei federal.
CNJ (art. 103-B): 15 membros, mandato de 2 anos, admitida 1 recondução; presidido pelo Presidente do STF; controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Exceções e distinções. O CNJ não tem função jurisdicional (não julga processos) e não controla o STF (ADI 3.367). Autonomia administrativa e financeira do Judiciário (art. 99).

Pegadinha. "O CNJ pode rever decisões judiciais dos tribunais" → errado: controle é administrativo e disciplinar.

Lembre também: a Justiça Federal comum julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas (art. 109, I).

Visão geral

A Constituição estrutura o Judiciário em Justiças especializadas (Trabalho, Eleitoral, Militar) e comuns (Federal e Estadual), com o STF no topo constitucional e o STJ no topo infraconstitucional. O CNJ, criado pela EC 45/2004, é órgão de controle interno do próprio Judiciário.

Regra

Ver íntegra

Órgão	Composição	Papel
STF	11 ministros	guarda da Constituição
STJ	mínimo 33	uniformiza lei federal
CNJ	15 membros, 2 anos	controle administrativo e disciplinar

Pontos-chave

Vitaliciedade no 1º grau após 2 anos.
Quinto constitucional: MP e advogados.
CNJ presidido pelo Presidente do STF.

Como a banca cobra

Composição e requisitos do STF.
Natureza do CNJ (não jurisdicional).
Garantias da magistratura.
Detalhe que derruba: dizer que o CNJ fiscaliza o STF.

Revisão rápida

Órgãos no art. 92.
Garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade.
STF: 11, natos, 35 a 70 anos, Senado aprova.
STJ: lei federal.
CNJ: 15 membros, administrativo, não julga.

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Órgãos
- STF e CNJ
- STJ e TST
- Justiças federal, trabalho, eleitoral, militar
- Justiça dos Estados e DF
Garantias
- Vitaliciedade: 2 anos
- Inamovibilidade
- Irredutibilidade
STF
- 11 ministros natos
- 35 a 70 anos
- Guarda da Constituição
CNJ
- 15 membros, 2 anos
- Controle administrativo
- Não julga processos
- Não controla o STF
⚠️ Pegadinha
- CNJ revê decisões judiciais → errado

Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar:
1. A)
  exerce função jurisdicional e pode rever sentenças dos tribunais.
2. B)
  é presidido pelo Procurador-Geral da República.
3. C)
  compõe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, e controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário.
4. D)
  fiscaliza a atuação do Supremo Tribunal Federal.
5. E)
  é órgão do Poder Executivo encarregado de nomear juízes.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 103-B: o CNJ compõe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução; é presidido pelo Presidente do STF e compete-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não tem função jurisdicional e não controla o STF (ADI 3.367).
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Os ministros do Supremo Tribunal Federal são
1. A)
  eleitos pelo Congresso Nacional entre juízes de carreira.
2. B)
  escolhidos pelo CNJ em lista tríplice.
3. C)
  nomeados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
4. D)
  nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
5. E)
  indicados pela OAB e referendados pelo STJ.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 101, parágrafo único: os ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. São 11 ministros, brasileiros natos, de 35 a 70 anos.
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Conforme o , com a redação da Emenda Constitucional 122/2022, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:
1. A)
  onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
2. B)
  onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. C)
  quinze Ministros, escolhidos dentre juízes de carreira.
4. D)
  trinta e três Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos.
5. E)
  onze Ministros, escolhidos exclusivamente dentre magistrados de tribunais superiores.
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Gabarito: letra B
Art. 101 (EC 122/2022): o STF tem onze Ministros, “escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, nomeados pelo Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Senado. Antes da EC 122, o limite era de sessenta e cinco anos (A). Trinta e três Ministros (D) é a composição mínima do STJ. Não se exige carreira na magistratura (C, E).
Questão 4, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
NÃO é órgão do Poder Judiciário, segundo o :
1. A)
  o Tribunal de Contas da União.
2. B)
  o Conselho Nacional de Justiça.
3. C)
  o Superior Tribunal de Justiça.
4. D)
  os Tribunais e Juízes Eleitorais.
5. E)
  os Tribunais e Juízes Militares.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 92 lista STF, CNJ (B), STJ (C), TST, TRFs e Juízes Federais, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral (D), Justiça Militar (E) e a Justiça dos Estados e do DF. O TCU é órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo (art. 71) e não integra o Judiciário, apesar do nome.
Questão 5, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos do , a vitaliciedade dos juízes, no primeiro grau, é adquirida após:
1. A)
  três anos de efetivo exercício, como ocorre com a estabilidade dos servidores públicos.
2. B)
  a posse, independentemente de tempo de exercício.
3. C)
  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
4. D)
  cinco anos de exercício, com aprovação em avaliação especial de desempenho.
5. E)
  um ano de exercício, mediante confirmação do presidente do tribunal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
: a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício; nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal e, depois dele, de sentença judicial transitada em julgado. Três anos e avaliação especial (A, D) são requisitos da estabilidade do servidor (). Não há aquisição na posse (B) nem em um ano (E).

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