Noções de Direito Constitucional

Funções essenciais à justiça — Ministério Público, advocacia pública, advocacia e Defensoria

3 min de leituraPodcast8 questões

Cai no edital de Agente Administrativo PRF, Banco Central, Receita Federal, Receita Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

Essência. As funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135) são instituições que, sem integrar o Judiciário, são indispensáveis ao seu funcionamento: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Ministério Público (art. 127): instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Ex.: o MP denuncia o crime e propõe ação civil pública ambiental.
- PGR: chefe do MPU, nomeado pelo Presidente dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após aprovação da maioria absoluta do Senado, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
- Garantias do MP: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; vedado exercer advocacia e atividade político-partidária.
Advocacia Pública (art. 131): a AGU representa a União, judicial e extrajudicialmente; o Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Procuradores dos Estados e do DF: art. 132.
Advocacia (art. 133): o advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Defensoria Pública (art. 134): orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, dos necessitados; ex.: defende o réu que não pode pagar advogado; tem autonomia funcional e administrativa.

Exceções e distinções. O AGU não precisa ser da carreira nem passar pelo Senado; o PGR precisa ser da carreira e ser aprovado pelo Senado.

Pegadinha. "O Advogado-Geral da União é nomeado após aprovação do Senado" → errado (livre nomeação).

Lembre também: o MP abrange o MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT) e os MPs dos Estados.

Visão geral

O MP defende a sociedade (e pode propor ação penal pública); a Advocacia Pública defende o Estado; a Defensoria defende quem não pode pagar advogado; a advocacia privada defende os particulares. Juntas, garantem que todos os interesses tenham voz perante o Judiciário.

Regra

Ver íntegra

Instituição	Defende	Chefe e escolha
Ministério Público	ordem jurídica, interesses indisponíveis	PGR: carreira, 35+, Senado, 2 anos
AGU	a União	AGU: livre nomeação, 35+
Defensoria	os necessitados	Defensor Público-Geral
Advocacia	os particulares	—

Pontos-chave

Princípios do MP: unidade, indivisibilidade, independência funcional.
Advogado: indispensável e inviolável (nos limites da lei).
Defensoria: autonomia funcional e administrativa.

Como a banca cobra

Princípios institucionais do MP.
Forma de escolha do PGR × do AGU.
Papel da Defensoria.
Detalhe que derruba: dizer que o MP integra o Poder Judiciário.

Revisão rápida

MP: permanente, ordem jurídica, indisponíveis.
PGR: carreira, 35+, Senado, 2 anos com recondução.
AGU: livre nomeação, 35+.
Advogado indispensável e inviolável.
Defensoria: necessitados.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988 (texto compilado) — Planalto

Mapa mental

Ministério Público
- Instituição permanente
- Interesses indisponíveis
- Unidade, indivisibilidade, independência
PGR
- Da carreira, 35 anos
- Aprovação do Senado
- Mandato 2 anos
Advocacia Pública
- AGU representa a União
- Livre nomeação
Advocacia
- Indispensável
- Inviolável no exercício
Defensoria
- Defesa dos necessitados
- Autonomia funcional
⚠️ Pegadinha
- AGU aprovado pelo Senado → errado

Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo a CF, o Advogado-Geral da União é
1. A)
  eleito pelos membros da carreira, para mandato de 2 anos.
2. B)
  nomeado após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
3. C)
  o chefe do Ministério Público da União.
4. D)
  escolhido pelo STF entre advogados com 10 anos de atividade.
5. E)
  de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 131, § 1º: a AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Quem passa pelo Senado e chefia o MPU é o Procurador-Geral da República.
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos do , o Ministério Público é:
1. A)
  órgão do Poder Judiciário, responsável pelo julgamento das ações penais.
2. B)
  órgão subordinado ao Poder Executivo, chefiado pelo Ministro da Justiça.
3. C)
  instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
4. D)
  instituição temporária, criada para atuar em casos de grave comoção.
5. E)
  órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
É a redação literal do art. 127. O MP tem autonomia funcional e administrativa (§ 2º) e não integra nenhum dos três Poderes, nem é subordinado ao Executivo (A, B, E). Não julga ações (A), e o controle externo é exercido pelo Congresso com o auxílio do TCU (E). É instituição permanente, e não temporária (D).
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Nos termos do , a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente:
1. A)
  a acusação nos crimes de ação penal pública.
2. B)
  a representação judicial da União.
3. C)
  a fiscalização das contas públicas.
4. D)
  o julgamento das causas de menor complexidade.
5. E)
  a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 134: à Defensoria cabe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados (art. 5º, LXXIV). A ação penal pública (A) é do Ministério Público (art. 129, I). A representação da União (B) cabe à AGU (art. 131). As contas públicas (C) são fiscalizadas pelos Tribunais de Contas. O julgamento (D) é atribuição do Judiciário.
Questão 4, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , são princípios institucionais do Ministério Público:
1. A)
  a hierarquia, a disciplina e a obediência.
2. B)
  a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
3. C)
  a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
4. D)
  a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
5. E)
  a publicidade, a moralidade e a celeridade.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 127, § 1º: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (C) são garantias dos membros do MP (art. 128, § 5º, I), e não princípios institucionais. (B) e (E) trazem princípios da administração pública.
Questão 5, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República:
1. A)
  livremente, dentre cidadãos maiores de 35 anos, sem aprovação do Senado.
2. B)
  dentre advogados com mais de 10 anos de atividade, após lista sêxtupla da OAB.
3. C)
  dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
4. D)
  dentre integrantes da carreira, após aprovação da Câmara dos Deputados, para mandato de 4 anos, vedada a recondução.
5. E)
  dentre membros do STF, por indicação do próprio tribunal.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 128, § 1º: o PGR é nomeado pelo Presidente “dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução”. A livre nomeação sem o Senado (A) é a do Advogado-Geral da União (art. 131, § 1º); lista da OAB (B) é do quinto constitucional; quem aprova é o Senado, e a recondução é permitida (D); o PGR não sai do STF (E).

Ver as 8 questões

Estude Agente Administrativo PRF no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis