Conforme o art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999, o recurso administrativo será dirigido:

C) à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

A) diretamente à autoridade máxima do órgão.

B) ao Poder Judiciário, que decidirá em até trinta dias.

C) à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D) à autoridade superior, vedada a reconsideração pela autoridade que decidiu.

E) ao Ministério Público, para parecer prévio obrigatório.

Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 5Nos termos do art. 18 da Lei 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que:

Questão 6Segundo o art. 50 da Lei 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,…

Questão 7Segundo o art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999, é direito do administrado perante a Administração:

Questão 8Nos termos do art. 24 da Lei 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos…

Questão 9Segundo o art. 49 da Lei 9.784/1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

Questão 10Segundo o art. 65 da Lei 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido…