Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , é direito do administrado perante a Administração:
- A)
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- B)
ser obrigatoriamente representado por advogado em todo processo administrativo.
- C)
dispensar a apresentação de documentos exigidos por lei.
- D)
obter decisão favorável em qualquer requerimento.
- E)
impedir a instauração de processo de ofício.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 3º, IV: a assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo (Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição). O administrado também tem direito a tratamento respeitoso, vista dos autos e apresentação de alegações (incisos I a III). Não há direito a decisão favorável (D).
- A)