Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999
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Questão 9, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:
- A)
cinco dias, improrrogável.
- B)
dez dias, prorrogável por igual período.
- C)
até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- D)
sessenta dias, sem prorrogação.
- E)
noventa dias, prorrogável indefinidamente.
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Gabarito: letra C
Art. 49: até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. A Administração tem o dever de decidir (art. 48), e a omissão pode ser atacada judicialmente. Cinco dias (A) é o prazo geral para atos (art. 24).
- A)
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Questão 11Nos termos do art. 64 da Lei 9.784/1999, o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá:
Questão 12Segundo o art. 59 da Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
Questão 13São princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999, entre outros:
Questão 14Segundo o art. 13 da Lei 9.784/1999, NÃO podem ser objeto de delegação:
Questão 15Segundo a Lei 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a administração tem o prazo de até: