Segundo o art. 50 da Lei 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outras hipóteses:

C) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

A) forem praticados por servidor efetivo.

B) forem publicados no Diário Oficial.

C) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D) forem favoráveis ao interessado e sem conteúdo decisório.

E) tratarem de matéria de mero expediente.

Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 7Segundo o art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999, é direito do administrado perante a Administração:

Questão 8Nos termos do art. 24 da Lei 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos…

Questão 9Segundo o art. 49 da Lei 9.784/1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

Questão 10Segundo o art. 65 da Lei 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido…

Questão 11Nos termos do art. 64 da Lei 9.784/1999, o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá:

Questão 12Segundo o art. 59 da Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de: