Nos termos do art. 24 da Lei 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

B) cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação.

C) trinta dias, prorrogável por igual período.

D) quinze dias, contados da publicação.

Questão de Processo administrativo federal — Lei 9.784/1999

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 9Segundo o art. 49 da Lei 9.784/1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

Questão 10Segundo o art. 65 da Lei 9.784/1999, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido…

Questão 11Nos termos do art. 64 da Lei 9.784/1999, o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá:

Questão 12Segundo o art. 59 da Lei 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:

Questão 13São princípios expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.784/1999, entre outros:

Questão 14Segundo o art. 13 da Lei 9.784/1999, NÃO podem ser objeto de delegação: