A mera divergência na interpretação da lei pelo agente configura ato de improbidade.

Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 17, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A mera divergência na interpretação da lei pelo agente configura ato de improbidade.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A improbidade exige dolo, e a simples divergência interpretativa não basta para configurá-la. O afasta a improbidade quando a divergência se baseia em jurisprudência; na ADI 7236, o STF manteve a regra com ajustes, exigindo apoio em entendimentos do STF, de tribunais superiores ou, na falta deles, de tribunais de segunda instância.

Questão 18Com a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa exigem dolo.

Questão 19As sanções de improbidade incluem a pena de prisão, aplicada na própria ação de improbidade.

Questão 20Os atos de improbidade dividem-se em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração.

Questão 21O Ministério Público pode propor a ação de improbidade administrativa.

Questão 22A suspensão dos direitos políticos por improbidade pode ser aplicada pela autoridade administrativa.

Questão 23A perda da função pública por improbidade só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.