Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 29, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A Lei 8.429/1992 admite que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 17-B, incluído pela Lei 14.230/2021, permite ao MP celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida obtida.
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