A responsabilidade por improbidade administrativa tem natureza penal.

Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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Questão 38, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A responsabilidade por improbidade administrativa tem natureza penal.
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Gabarito: Errado
Errado. A responsabilidade por improbidade é civil, e não penal, sendo independente das esferas penal e administrativa, conforme o regime da Lei 8.429/1992 e o .

Questão 39Considera-se agente público, para a Lei de Improbidade, quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Questão 40O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Questão 41O servidor que perde um processo por descuido comete ato de improbidade administrativa.

Questão 1Após as alterações da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992 exigem

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