As sanções do art. 11 da Lei de Improbidade não incluem a perda da função pública.

Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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Questão 37, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
As sanções do art. 11 da Lei de Improbidade não incluem a perda da função pública.
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Gabarito: Certo
Certo. Após a Lei 14.230/2021, os atos do art. 11 sujeitam-se a multa e proibição de contratar, sem perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos.

Questão 38A responsabilidade por improbidade administrativa tem natureza penal.

Questão 39Considera-se agente público, para a Lei de Improbidade, quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Questão 40O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Questão 41O servidor que perde um processo por descuido comete ato de improbidade administrativa.

Questão 1Após as alterações da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992 exigem

Questão 2Nomear cônjuge ou parente, até o terceiro grau, para cargo em comissão, em violação à impessoalidade, é ato de improbidade que