Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Quanto ao prazo, a ação para a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em
- A)
8 anos, contados a partir da ocorrência do fato.
- B)
5 anos após o término do mandato.
- C)
10 anos, em qualquer caso.
- D)
é imprescritível.
- E)
2 anos após a ciência do fato.
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Gabarito: letra A
(redação da Lei 14.230/2021): a ação prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A imprescritibilidade vale apenas para o ressarcimento de dano decorrente de ato doloso (entendimento do STF).
- A)
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