Questão CEBRASPE 2025 de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 36, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito: Errado
Errado. Permitir ou facilitar a locação de bem público por preço inferior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, ), e não ato que importa enriquecimento ilícito ().
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Ver todasQuestão 37As sanções do art. 11 da Lei de Improbidade não incluem a perda da função pública.
Questão 38A responsabilidade por improbidade administrativa tem natureza penal.
Questão 39Considera-se agente público, para a Lei de Improbidade, quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Questão 40O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
Questão 41O servidor que perde um processo por descuido comete ato de improbidade administrativa.
Questão 1Após as alterações da Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992 exigem