Questão de Gestão pública × privada e excelência nos serviços públicos
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 14, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
A Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, determina que os órgãos e entidades divulguem:
- A)
o Relatório de Gestão Fiscal, com os limites de despesa com pessoal.
- B)
o Plano Plurianual de cada órgão.
- C)
apenas o balanço patrimonial anual.
- D)
a Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras sobre os serviços prestados, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento.
- E)
a tabela de temporalidade de documentos.
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Gabarito: letra D
Art. 7º da Lei 13.460/2017: a Carta de Serviços ao Usuário informa os serviços oferecidos, os requisitos, as formas de acesso e os compromissos e padrões de qualidade. O Relatório de Gestão Fiscal (A) é da LRF; o PPA (B) é instrumento orçamentário (CF, ); o balanço (C) é peça contábil; a tabela de temporalidade (E) é instrumento de gestão de documentos.
- A)