Questão de Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC
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Questão 21, Agente PF, Certo ou Errado
A reserva legal pode ser usada para pagar dividendos em exercício com prejuízo.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 193, § 2º, da Lei 6.404/1976 só permite usar a reserva legal para compensar prejuízos ou aumentar o capital. O pagamento de dividendos não está entre essas finalidades, mesmo havendo prejuízo.
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