Questões de Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC

Errado. O CPC é entidade privada, criada pela Resolução CFC 1.055/2005, e seus pronunciamentos não têm força de lei. Só ganham força normativa quando aprovados por reguladores, como CFC, CVM, Bacen e Susep.

Certo. O art. 176, V, da Lei 6.404/1976 exige a demonstração do valor adicionado somente da companhia aberta. Sua exigência veio com a Lei 11.638/2007, no processo de convergência às normas internacionais.

Certo. Pelo art. 193 da Lei 6.404/1976, destinam-se à reserva legal 5% do lucro líquido do exercício, até que se atinja o limite de 20% do capital social da companhia.

Certo. O art. 176, § 6º, da Lei 6.404/1976 dispensa da DFC a companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões na data do balanço. Companhia aberta não recebe essa dispensa.

Errado. A DOAR não foi mantida: a Lei 11.638/2007 retirou essa demonstração do rol obrigatório e colocou a DFC em seu lugar, como parte da convergência às normas internacionais.

Certo. O art. 186, § 2º, da Lei 6.404/1976 permite incluir a DLPA na demonstração das mutações do patrimônio líquido, caso esta seja elaborada e publicada. A DMPL, nesse caso, supre a DLPA.

Errado. A reserva legal é obrigatória, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/1976, e não pode custear dividendos. O § 2º restringe seu uso a compensar prejuízos ou aumentar o capital.

Certo. O art. 193, § 1º, da Lei 6.404/1976 traz essa faculdade: atingidos os 30% do capital social somando reserva legal e reservas de capital, a companhia pode deixar de constituir a reserva legal.

Certo. O art. 176, § 4º, da Lei 6.404/1976 exige notas explicativas como complemento das demonstrações. Elas detalham critérios adotados, ajustes, contingências e eventos subsequentes necessários à compreensão dos números apresentados.

Errado. O art. 176, V, da Lei 6.404/1976 restringe a DVA às companhias abertas. A companhia fechada não está obrigada, pela lei, a elaborar essa demonstração da riqueza gerada e distribuída.

Certo. Pelo art. 202, I, da Lei 6.404/1976, o dividendo obrigatório é o fixado no estatuto. Na omissão do estatuto, corresponde à metade do lucro líquido do exercício, depois de ajustado.

Errado. O CPC não tem poder normativo próprio. Para vincular as companhias abertas, o pronunciamento precisa da aprovação da CVM; sem esse ato do regulador, o texto do Comitê não obriga essas companhias.

Certo. A DFC integra o rol obrigatório do art. 176 da Lei 6.404/1976. A dispensa do § 6º alcança apenas companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões, nunca a aberta.

Errado. O art. 176, § 6º, da Lei 6.404/1976 dispensa essas companhias da DFC, ou seja, afirma o oposto. A obrigação persiste para as abertas e as fechadas acima desse patrimônio líquido.

Certo. O art. 193, § 2º, da Lei 6.404/1976 fixa essa finalidade. Por isso, a reserva legal só pode ser usada para compensar prejuízos ou aumentar o capital, e não para distribuir dividendos.

Certo. A Lei 11.638/2007 retirou a DOAR do rol obrigatório e introduziu a DFC. A mesma lei passou a exigir a demonstração do valor adicionado das companhias abertas, na convergência às normas internacionais.

Errado. Vêm de ágio na emissão de ações, alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; reservas de lucros é que vêm do resultado.

Certo. Pelo art. 202, § 6º, da Lei 6.404/1976, o lucro que não tiver destinação às reservas legalmente previstas deve ser distribuído como dividendo. Por isso, o saldo de lucros acumulados não pode permanecer positivo.

Errado. O art. 176, § 4º, da Lei 6.404/1976 não faz distinção entre abertas e fechadas: as demonstrações de todas as companhias devem ser complementadas por notas explicativas e por outros quadros necessários.

Certo. O art. 195 da Lei 6.404/1976 autoriza destinar parte do lucro à reserva para contingências, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável.

Errado. O art. 193, § 2º, da Lei 6.404/1976 só permite usar a reserva legal para compensar prejuízos ou aumentar o capital. O pagamento de dividendos não está entre essas finalidades, mesmo havendo prejuízo.

Certo. A DMPL mostra as movimentações de todas as contas do patrimônio líquido no exercício, sendo mais abrangente que a DLPA, restrita a lucros ou prejuízos. Quando apresentada, supre essa outra demonstração.

Certo. O art. 175 da Lei 6.404/1976 estabelece a duração de um ano para o exercício social e deixa ao estatuto a fixação da data do seu término, que não precisa ser 31 de dezembro.

Errado. O CPC é entidade não governamental, sem relação com o processo legislativo do Congresso. Seus pronunciamentos ganham força normativa com a aprovação de reguladores, como o CFC, que os edita como NBC TG, e a CVM.

Certo. A DVA mostra a riqueza gerada pela companhia e como ela foi repartida entre pessoal, governo, financiadores e acionistas. Pelo art. 176, V, da Lei 6.404/1976, é obrigatória para as companhias abertas.

Errado. Ocorreu o inverso: a Lei 11.941/2009 extinguiu o ativo permanente e o diferido, dividindo o ativo em circulante e não circulante, com os subgrupos realizável, investimentos, imobilizado e intangível.

O art. 176, V, da Lei 6.404/1976 obriga à demonstração do valor adicionado apenas as companhias abertas. A alternativa "todas as sociedades anônimas" é a mais tentadora, pois estende a exigência a todas as sociedades anônimas, inclusive às fechadas, que a lei não alcança nesse dispositivo.

O art. 176, § 6º, dispensa da demonstração dos fluxos de caixa a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2 milhões. A alternativa "R$ 240 milhões" é a armadilha, pois R$ 240 milhões é referência de ativo total para sociedades de grande porte.

O art. 193 destina 5% do lucro à reserva legal, o que daria 100.000 × 5% = R$ 5.000, mas o limite é 20% do capital: 400.000 × 20% = R$ 80.000. Faltam 80.000 − 78.000 = R$ 2.000. A alternativa "R$ 5.000" ignora esse limite.

O art. 193, § 1º, permite deixar de constituir reserva legal quando o saldo dela, somado às reservas de capital, exceder 30% do capital social. A alternativa "20%" é a armadilha, pois 20% é o limite do caput, que considera só a própria reserva legal.

Sendo o estatuto omisso, o art. 202, I, fixa o dividendo obrigatório em metade do lucro líquido ajustado. A alternativa "25% do lucro bruto" é a mais tentadora, pois o percentual de 25% aparece no § 2º, para o estatuto omisso que for alterado, e nunca incide sobre lucro bruto.

O art. 176, § 1º, da Lei 6.404/1976 determina que as demonstrações de cada exercício indiquem os valores correspondentes do exercício anterior, permitindo a comparação. A alternativa "o valor de mercado das ações" é a mais tentadora, mas a lei não exige o valor de mercado das ações nessas demonstrações.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é entidade não governamental, e seus pronunciamentos dependem de adoção por CFC, CVM e outros reguladores. A alternativa "seus pronunciamentos têm força de lei independentemente de aprovação" é a mais tentadora, mas a aprovação pelos reguladores é justamente o que dá aplicação obrigatória a esses pronunciamentos.

O art. 186, § 2º, permite incluir a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se a companhia a elaborar. A alternativa "foi revogada pela Lei 11.638/2007" é a mais tentadora, porém a Lei 11.638/2007 não revogou esse dispositivo da Lei 6.404/1976.