Questão de Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC
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Questão 24, Agente PF, Certo ou Errado
Os pronunciamentos do CPC têm força de lei por serem editados pelo Congresso Nacional.
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Gabarito: Errado
Errado. O CPC é entidade não governamental, sem relação com o processo legislativo do Congresso. Seus pronunciamentos ganham força normativa com a aprovação de reguladores, como o CFC, que os edita como NBC TG, e a CVM.
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