Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC

Exercício social e escrituração

O exercício social dura um ano, e o estatuto fixa a data do término (art. 175). A escrituração segue a legislação comercial, a própria lei e os princípios de contabilidade, com critérios uniformes no tempo e regime de competência (art. 177). As demonstrações das companhias abertas seguem ainda as normas da CVM, elaboradas em consonância com os padrões internacionais, e passam por auditoria independente (art. 177, §§ 3º e 5º).

Ex.: o estatuto fixa o término do exercício em 31/12. As demonstrações cobrem de 1º/1 a 31/12. Na constituição da companhia, o primeiro exercício pode ter duração diferente (art. 175, parágrafo único).

Demonstrações obrigatórias

O art. 176 lista: balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (DLPA); demonstração do resultado do exercício (DRE); demonstração dos fluxos de caixa (DFC); e, se companhia aberta, demonstração do valor adicionado (DVA).

• A DLPA pode ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL), se a companhia a elaborar e publicar (art. 186, § 2º). A DMPL mostra a movimentação de todas as contas do patrimônio líquido.
• A companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões na data do balanço não é obrigada à DFC (art. 176, § 6º).
• A DVA mostra a riqueza gerada e sua distribuição entre empregados, governo, financiadores e acionistas.

Ex.: companhia fechada com patrimônio líquido de R$ 1,5 milhão: elabora balanço, DLPA e DRE; está dispensada da DFC e não precisa da DVA.

Notas explicativas

Todas as companhias, abertas ou fechadas, complementam as demonstrações com notas explicativas e outros quadros necessários ao esclarecimento da situação patrimonial e do resultado (art. 176, § 4º). As demonstrações trazem também os valores do exercício anterior (art. 176, § 1º).

Ex.: a nota explicativa informa o critério de avaliação dos estoques, os processos judiciais de perda possível e os eventos relevantes ocorridos depois do balanço.

Reserva legal

Do lucro líquido, 5% vão para a reserva legal antes de qualquer outra destinação, até que ela atinja 20% do capital social (art. 193). A companhia pode deixar de constituí-la no exercício em que o saldo, somado às reservas de capital, passar de 30% do capital (§ 1º). A reserva assegura a integridade do capital e só serve para compensar prejuízos ou aumentar o capital (§ 2º). Não paga dividendos.

Ex.: capital de 1.000.000, reserva legal de 180.000 e lucro líquido de 600.000. Os 5% dariam 30.000, mas o limite é 200.000: a companhia destina só 20.000.

Outras reservas e dividendo obrigatório

• Reservas de lucros: nascem da apropriação de lucros (art. 182, § 4º): legal, estatutárias, para contingências, entre outras.
• Reserva para contingências: compensa, em exercício futuro, a diminuição do lucro por perda julgada provável, de valor estimável (art. 195).
• Reservas de capital: não vêm do lucro. Registram o ágio na emissão de ações e o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição (art. 182, § 1º).
• Dividendo obrigatório: o fixado no estatuto. No silêncio dele, metade do lucro líquido ajustado (art. 202). Os lucros não destinados às reservas dos arts. 193 a 197 são distribuídos como dividendos (art. 202, § 6º).

Ex.: ação de valor nominal 10 emitida por 15. Os 10 vão para o capital social; os 5 de ágio, para reserva de capital, sem passar pelo resultado.

Mudanças das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009

• A DFC entrou no lugar da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR).
• A DVA passou a ser exigida das companhias abertas.
• O intangível passou a ser subgrupo do ativo (art. 179, VI).
• O ativo diferido foi extinto, e o "ativo permanente" deu lugar ao ativo não circulante (Lei nº 11.941/2009).
• O patrimônio líquido ganhou os ajustes de avaliação patrimonial.
• O ajuste a valor presente passou a valer para operações de longo prazo.
• "Receitas e despesas não operacionais" viraram "outras receitas e outras despesas".
• Sociedades de grande porte, ainda que não sejam S.A., seguem a Lei nº 6.404/1976 na escrituração, nas demonstrações e na auditoria independente (Lei nº 11.638/2007, art. 3º).

Ex.: sociedade limitada de grande porte (ativo total acima de R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões) elabora demonstrações pelas regras da Lei das S.A. e as submete a auditor independente.

Comitê de Pronunciamentos Contábeis

O CPC foi criado por resolução do Conselho Federal de Contabilidade e reúne entidades privadas da área contábil e do mercado. Não é órgão do governo e não faz lei. Emite pronunciamentos técnicos convergentes às normas internacionais. O pronunciamento só obriga depois de aprovado pelo regulador de cada setor: CFC (como NBC TG), CVM para as companhias abertas, Banco Central, Susep.

Ex.: o CPC 27 trata do imobilizado. Para as companhias abertas, vale porque a CVM o aprovou por ato próprio.