Questão de Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC
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Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
O CPC é órgão governamental cujos pronunciamentos têm força de lei.
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Gabarito: Errado
Errado. O CPC é entidade privada, criada pela Resolução CFC 1.055/2005, e seus pronunciamentos não têm força de lei. Só ganham força normativa quando aprovados por reguladores, como CFC, CVM, Bacen e Susep.
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