Questão de Lei 6.404/1976, alterações (Leis 11.638 e 11.941) e pronunciamentos do CPC
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Questão 7, Agente PF, Certo ou Errado
A reserva legal é facultativa e pode ser revertida para pagamento de dividendos.
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Gabarito: Errado
Errado. A reserva legal é obrigatória, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/1976, e não pode custear dividendos. O § 2º restringe seu uso a compensar prejuízos ou aumentar o capital.
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