Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 17, Agente PF, Certo ou Errado
A incomunicabilidade do indiciado, prevista no CPP, é plenamente compatível com a Constituição de 1988.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Prevalece que a incomunicabilidade prevista no não foi recepcionada, porque o , da Constituição a veda até durante o estado de defesa, situação de maior restrição.
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Ver todasQuestão 18Pela Lei 12.830/2013, as funções de polícia judiciária exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Questão 19A autoridade policial pode fazer a reprodução simulada dos fatos ainda que contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Questão 20A autoridade policial elabora relatório do que foi apurado e envia os autos ao juiz competente.
Questão 21O civilmente identificado só é submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
Questão 22O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial.
Questão 23O ofendido não pode requerer diligências à autoridade policial durante o inquérito.