Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão
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Questão 18, Agente PF, Certo ou Errado
Pela Lei 12.830/2013, as funções de polícia judiciária exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º da Lei 12.830/2013 declara de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia.
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