Contabilidade Geral e Pública

Regime orçamentário e patrimonial, despesa e restos a pagar

2 min de leitura5 questões

Para revisar

Resumo

Regime orçamentário (Lei 4.320, art. 35). Pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Regime patrimonial. O MCASP esclarece que o art. 35 trata do regime orçamentário, não do contábil. As variações patrimoniais são evidenciadas independentemente da execução orçamentária, segundo a competência.

Estágios da despesa.

Empenho (art. 58): ato da autoridade competente que cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sem prévio empenho, a despesa é vedada (art. 60).
Liquidação (art. 63): verifica o direito do credor com base em títulos e documentos.
Pagamento (art. 62): só após regular liquidação.

Fase "em liquidação". O PCASP a incluiu para registrar o fato gerador da obrigação patrimonial antes da liquidação, evitando dupla contagem no passivo financeiro.

Restos a pagar (art. 36). Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.

Processados (RPP): liquidadas e não pagas. Em regra não podem ser cancelados, pois o credor já cumpriu sua obrigação.
Não processados (RPNP): não liquidadas, "a liquidar" ou "em liquidação".

Cancelamento. Baixa de obrigação de exercícios anteriores, com restabelecimento de disponibilidade. Não é nova receita.

LRF, art. 42. O MCASP observa que a LRF não trata do mérito do que pode ser inscrito, mas veda obrigação sem cobertura no fim do mandato.

Pegadinha FGV. RPNP liquidado em exercício seguinte e não pago passa a compor o quadro de RPP, segundo manuais de encerramento que citam o MCASP.

Visão geral

Item	RPP	RPNP
Liquidação	Feita	Pendente
Pendência	Pagamento	Liquidação e pagamento
Cancelamento	Em regra não	Possível, conforme norma

Regra

Ver íntegra

Orçamento segue o art. 35; patrimônio segue a competência.

Pontos-chave

A inscrição observa disponibilidade financeira e a legislação.
Ordem de pagamento é despacho da autoridade (art. 64).

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O art. 35 define o regime patrimonial." → errada (MCASP).
"Restos a pagar processados estão liquidados." → certa.

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Regimes
- Orçamentário: art. 35
- Patrimonial: competência
Estágios
- Empenho
- Em liquidação
- Liquidação
- Pagamento
Restos a pagar
- Processados: liquidados
- Não processados
- ⚠️ Cancelamento não é receita

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:
1. A)
  liquidadas
2. B)
  previstas
3. C)
  contratadas
4. D)
  pagas
5. E)
  legalmente empenhadas
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 35, II, da Lei 4.320/1964 atribui ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas. Pagas é a distração mais forte, pois ignora que o regime orçamentário da despesa se fixa no empenho, e não na saída financeira.
Questão 2, Múltipla escolha
Restos a pagar processados são despesas:
1. A)
  previstas e não fixadas
2. B)
  liquidadas e não pagas
3. C)
  pagas e não empenhadas
4. D)
  anuladas no exercício
5. E)
  empenhadas e não liquidadas
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Restos a pagar processados são despesas liquidadas e não pagas, com o credor já tendo cumprido sua obrigação. Empenhadas e não liquidadas correspondem aos não processados, inversão muito explorada entre essas duas categorias nas questões sobre o tema.
Questão 3, Múltipla escolha
A verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios, é a:
1. A)
  empenho
2. B)
  liquidação
3. C)
  inscrição em dívida ativa
4. D)
  ordem bancária
5. E)
  fixação
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 63 da Lei 4.320/1964 define a liquidação como verificação do direito do credor, com base em títulos e documentos comprobatórios. O empenho vem antes e apenas cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Questão 4, Múltipla escolha
O MCASP explica que o art. 35 da Lei 4.320/1964 se refere ao regime:
1. A)
  de custos
2. B)
  orçamentário
3. C)
  de competência pleno
4. D)
  patrimonial
5. E)
  de caixa pleno
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O MCASP esclarece que o art. 35 da Lei 4.320/1964 cuida do regime orçamentário, enquanto as variações patrimoniais se evidenciam pela competência, independentemente da execução. Chamá-lo de regime patrimonial é o erro que o manual procura corrigir.
Questão 5, Múltipla escolha
Sobre o cancelamento de restos a pagar, conforme o MCASP:
1. A)
  constitui nova receita orçamentária
2. B)
  baixa obrigação de exercícios anteriores, restabelecendo disponibilidade, sem nova receita
3. C)
  só alcança restos processados
4. D)
  é vedado em qualquer hipótese
5. E)
  exige lei específica sempre
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Conforme o MCASP, cancelar restos a pagar baixa obrigação de exercícios anteriores e restabelece disponibilidade, sem registrar nova receita. Tratar o cancelamento como receita orçamentária é o erro mais comum, pois nada foi arrecadado nessa operação.

Estude Receita Federal no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis