Questões de Responsabilidade fiscal, ingressos e financiamento público

Economia e Finanças Públicas, 5 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Responsabilidade fiscal, ingressos e financiamento público

Questão 1, Múltipla escolha
Pela LRF, o limite da despesa total com pessoal da União, em relação à receita corrente líquida, é:
1. A)
  50%
2. B)
  60%
3. C)
  54%
4. D)
  95%
5. E)
  49%
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Gabarito: letra A
O art. 19 da LRF limita a despesa com pessoal a 50% da receita corrente líquida na União e 60% nos estados e municípios. Os 60% são a distração mais forte, por pertencerem aos demais entes, e os 95% marcam outro gatilho.
Questão 2, Múltipla escolha
A regra de ouro, prevista na Constituição, veda:
1. A)
  despesa com pessoal acima de 60% da RCL
2. B)
  renúncia de receita sem lei
3. C)
  operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas na forma constitucional
4. D)
  crescimento real da despesa acima de 2,5%
5. E)
  transferências voluntárias a municípios
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Gabarito: letra C
O art. 167, III, da Constituição, a regra de ouro, veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais. O limite de pessoal é regra diferente, prevista na LRF.
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Questão 3, Múltipla escolha
Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito classificam-se como:
1. A)
  receitas correntes tributárias
2. B)
  receitas correntes patrimoniais
3. C)
  transferências correntes
4. D)
  receitas de serviços
5. E)
  receitas de capital
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Gabarito: letra E
O art. 11 da Lei 4.320/1964, §§ 2º e 4º, classifica as operações de crédito como receitas de capital. Receitas correntes patrimoniais atraem por lembrar rendimentos financeiros, mas não abrangem o ingresso proveniente de endividamento.
Questão 4, Múltipla escolha
Concedido benefício tributário amparado em medidas de compensação, ele entrará em vigor:
1. A)
  na data da publicação da lei, sem condição
2. B)
  somente após implementadas as medidas de compensação
3. C)
  no exercício financeiro seguinte, em qualquer hipótese
4. D)
  após aprovação do Tribunal de Contas
5. E)
  dois anos após a publicação
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Gabarito: letra B
O art. 14, § 2º, da LRF condiciona a vigência do benefício amparado em compensação à implementação das medidas compensatórias. Vigência na publicação sem condição é a pegadinha, pois dispensaria justamente o aumento de receita exigido pela regra.
Questão 5, Múltipla escolha
Ultrapassados 95% do limite de despesa com pessoal, a LRF:
1. A)
  autoriza novas contratações em geral
2. B)
  extingue o limite no exercício
3. C)
  suspende a arrecadação
4. D)
  determina vedações, como concessão de aumentos e criação de cargos
5. E)
  transfere o limite para o exercício seguinte
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Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 22 da LRF impõe vedações, como conceder aumentos e criar cargos, quando se ultrapassam 95% do limite de despesa com pessoal. Transferir o limite para o exercício seguinte não tem apoio no dispositivo citado.