Economia e Finanças Públicas

Responsabilidade fiscal, ingressos e financiamento público

2 min de leitura5 questões

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Resumo

LRF: receita. É requisito essencial da gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente (art. 11).

Renúncia de receita. O art. 14 exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, compatibilidade com a LDO e uma de duas condições: demonstrar que a renúncia consta da estimativa de receita e não afeta as metas, ou apresentar medidas de compensação por aumento de receita.

Pessoal. A despesa total não pode exceder 50% da receita corrente líquida na União e 60% nos estados e municípios (art. 19). Acima de 95% do limite, incidem vedações (art. 22, parágrafo único).

Regra de ouro. A Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta (art. 167, III).

Ingressos. Toda entrada de recursos é ingresso. A Lei 4.320/1964, art. 11, classifica a receita em correntes e de capital. Operações de crédito são receitas de capital.

Financiamento. O setor público se financia por tributos, endividamento e emissão de moeda.

Pegadinha. Com compensação, o benefício só vigora após implementadas as medidas (art. 14, § 2º).

Visão geral

Regra	Conteúdo	Base
Arrecadação	Instituir, prever e arrecadar	LRF, art. 11
Renúncia	Impacto e condições	LRF, art. 14
Pessoal	União 50%; demais 60% da RCL	LRF, art. 19
Prudencial	95% do limite	LRF, art. 22, parágrafo único
Regra de ouro	Crédito até despesas de capital	CF,

Regra

Ver íntegra

Operação de crédito é receita de capital (Lei 4.320/1964, art. 11, §§ 2º e 4º).

Pontos-chave

Impacto da renúncia: ano de início e dois seguintes.
Regra de ouro admite ressalva por maioria absoluta.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O limite de despesa com pessoal da União é 60% da RCL." → errada (50%).
"Operações de crédito são receitas de capital." → certa.

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

LRF
- Art. 11: arrecadação
- Art. 14: renúncia
- Art. 19: pessoal 50% e 60%
- Art. 22: prudencial 95%
Regra de ouro
- CF,
- Crédito até despesas de capital
- ⚠️ Ressalva por maioria absoluta
Ingressos
- Receitas correntes
- Receitas de capital
- Operações de crédito: capital
Financiamento
- Tributos
- Dívida
- Moeda

Questão 1, Múltipla escolha
Pela LRF, o limite da despesa total com pessoal da União, em relação à receita corrente líquida, é:
1. A)
  50%
2. B)
  60%
3. C)
  54%
4. D)
  95%
5. E)
  49%
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 19 da LRF limita a despesa com pessoal a 50% da receita corrente líquida na União e 60% nos estados e municípios. Os 60% são a distração mais forte, por pertencerem aos demais entes, e os 95% marcam outro gatilho.
Questão 2, Múltipla escolha
A regra de ouro, prevista na Constituição, veda:
1. A)
  despesa com pessoal acima de 60% da RCL
2. B)
  renúncia de receita sem lei
3. C)
  operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas na forma constitucional
4. D)
  crescimento real da despesa acima de 2,5%
5. E)
  transferências voluntárias a municípios
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 167, III, da Constituição, a regra de ouro, veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais. O limite de pessoal é regra diferente, prevista na LRF.
Questão 3, Múltipla escolha
Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito classificam-se como:
1. A)
  receitas correntes tributárias
2. B)
  receitas correntes patrimoniais
3. C)
  transferências correntes
4. D)
  receitas de serviços
5. E)
  receitas de capital
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 11 da Lei 4.320/1964, §§ 2º e 4º, classifica as operações de crédito como receitas de capital. Receitas correntes patrimoniais atraem por lembrar rendimentos financeiros, mas não abrangem o ingresso proveniente de endividamento.
Questão 4, Múltipla escolha
Concedido benefício tributário amparado em medidas de compensação, ele entrará em vigor:
1. A)
  na data da publicação da lei, sem condição
2. B)
  somente após implementadas as medidas de compensação
3. C)
  no exercício financeiro seguinte, em qualquer hipótese
4. D)
  após aprovação do Tribunal de Contas
5. E)
  dois anos após a publicação
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 14, § 2º, da LRF condiciona a vigência do benefício amparado em compensação à implementação das medidas compensatórias. Vigência na publicação sem condição é a pegadinha, pois dispensaria justamente o aumento de receita exigido pela regra.
Questão 5, Múltipla escolha
Ultrapassados 95% do limite de despesa com pessoal, a LRF:
1. A)
  autoriza novas contratações em geral
2. B)
  extingue o limite no exercício
3. C)
  suspende a arrecadação
4. D)
  determina vedações, como concessão de aumentos e criação de cargos
5. E)
  transfere o limite para o exercício seguinte
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 22 da LRF impõe vedações, como conceder aumentos e criar cargos, quando se ultrapassam 95% do limite de despesa com pessoal. Transferir o limite para o exercício seguinte não tem apoio no dispositivo citado.

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