Questão de Cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/2007) e a Força Nacional
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Questão 13, Certo ou Errado
A Lei 11.473/2007 autoriza convênios exclusivamente para a proteção do patrimônio público federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 1º da Lei 11.473/2007 refere-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, finalidades mais amplas que a proteção do patrimônio público federal.
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Ver todasQuestão 14A cooperação federativa pode compreender operações conjuntas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Questão 15A capacitação de profissionais está excluída das formas de cooperação da Lei 11.473/2007.
Questão 16O policiamento ostensivo não pode ser objeto dos convênios da Lei 11.473/2007, por ser atribuição exclusiva das polícias militares.
Questão 17O cumprimento de mandados de prisão pode ser objeto da cooperação federativa regulada pela Lei 11.473/2007.
Questão 18Os serviços técnico-periciais estão fora do alcance da cooperação federativa, por serem atribuição exclusiva dos institutos estaduais.
Questão 19O registro e a investigação de ocorrências policiais estão entre as atividades imprescindíveis previstas na Lei 11.473/2007.