Questões de Cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/2007) e a Força Nacional

Certo. O art. 1º da Lei nº 11.473/2007 autoriza a União a firmar convênio com os estados e o DF para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, como reproduz o item.

Certo. O art. 3º da Lei nº 11.473/2007 lista a guarda, a vigilância e a custódia de presos entre as atividades imprescindíveis que podem integrar a cooperação federativa, ao lado do policiamento ostensivo.

Errado. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.473/2007 dá à cooperação caráter consensual e coordenação conjunta da União e do ente convenente, de modo que não há imposição nem coordenação exclusiva da União.

Certo. A Força Nacional de Segurança Pública atua no marco da cooperação federativa da Lei nº 11.473/2007, com efetivos mobilizados dos entes federativos, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Errado. O cumprimento de mandados de prisão e de alvarás de soltura está entre as atividades do art. 3º da Lei 11.473/2007.

Certo. O art. 5º da Lei nº 11.473/2007 permite que as atividades de cooperação sejam desempenhadas por servidores das atividades-fim do sistema prisional dos entes que celebrarem convênio, ao lado de outros profissionais.

Certo. O art. 2º da Lei nº 11.473/2007 inclui na cooperação federativa as operações conjuntas, as transferências de recursos e a capacitação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Errado. A cooperação da Lei nº 11.473/2007 é consensual e de apoio, com coordenação conjunta, de modo que o convênio não transfere à União a competência constitucional dos estados em segurança pública.

Certo. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.473/2007 dá caráter consensual à cooperação federativa, com coordenação conjunta da União e do ente convenente, não havendo imposição unilateral.

Errado. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.473/2007 estabelece coordenação conjunta da União e do ente convenente, não cabendo a coordenação exclusiva ao estado, como afirma o enunciado.

Errado. O art. 1º da Lei 11.473/2007 autoriza a União a firmar convênio com estados e Distrito Federal, instrumento que caracteriza a cooperação consensual, sem imposição unilateral aos entes envolvidos.

Certo. O art. 1º da Lei 11.473/2007 inclui o Distrito Federal, ao lado dos estados, entre os entes aptos a celebrar convênio com a União para atividades imprescindíveis à ordem pública.

Errado. O art. 1º da Lei 11.473/2007 refere-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, finalidades mais amplas que a proteção do patrimônio público federal.

Certo. O art. 2º da Lei 11.473/2007 prevê operações conjuntas, transferências de recursos e capacitação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como conteúdo da cooperação.

Errado. O art. 2º da Lei 11.473/2007 inclui expressamente a capacitação de profissionais, ao lado das operações conjuntas e das transferências de recursos, entre as formas de cooperação federativa.

Errado. O art. 3º da Lei 11.473/2007 relaciona o policiamento ostensivo entre as atividades imprescindíveis que podem ser objeto da cooperação federativa, sem a exclusão apontada no enunciado da questão.

Certo. O art. 3º da Lei 11.473/2007 inclui o cumprimento de mandados de prisão e de alvarás de soltura entre as atividades imprescindíveis abrangidas pela cooperação federativa em segurança pública.

Errado. O art. 3º da Lei 11.473/2007 relaciona os serviços técnico-periciais entre as atividades imprescindíveis, de modo que eles podem ser objeto da cooperação federativa com a União.

Certo. O art. 3º da Lei 11.473/2007 inclui o registro e a investigação de ocorrências policiais entre as atividades passíveis de cooperação, ao lado do policiamento ostensivo e de outras atividades.

Errado. O art. 3º da Lei 11.473/2007 inclui a segurança de grandes eventos entre as atividades imprescindíveis que podem ser executadas por meio dos convênios previstos na lei.

Certo. O art. 3º da Lei 11.473/2007 relaciona a inteligência de segurança pública entre as atividades imprescindíveis que podem integrar a cooperação federativa entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Errado. O art. 3º da Lei 11.473/2007 inclui o auxílio em catástrofes entre as atividades passíveis de cooperação federativa, o que afasta a limitação a questões de criminalidade presente no enunciado.

Certo. O art. 3º da Lei 11.473/2007, conforme o quadro do tópico, relaciona o apoio ao policiamento ambiental entre as atividades passíveis de cooperação entre a União e os entes conveniados.

Errado. O art. 5º da Lei 11.473/2007 prevê a atuação de servidores das atividades-fim do sistema prisional dos entes conveniados, ao lado de militares e de servidores de segurança pública e perícia.

Certo. O art. 5º da Lei 11.473/2007 inclui servidores das atividades-fim de perícia, ao lado de militares e de servidores da segurança pública e do sistema prisional, entre os participantes da cooperação.

Certo. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.473/2007, conforme o tópico, autoriza essa disponibilização de servidores federais em caráter emergencial e provisório, sem ônus para os entes beneficiados.

Errado. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.473/2007 prevê colocação à disposição em caráter emergencial e provisório e sem ônus, ao contrário das características indicadas no enunciado da questão.

Errado. O tópico registra que a Força Nacional é programa de cooperação coordenado pelo MJSP, formado por efetivos mobilizados dos entes conveniados, e não corporação própria com quadro permanente.

Certo. O tópico registra que a Lei 11.473/2007 autoriza os convênios e serve de base para a Força Nacional de Segurança Pública, programa coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Errado. O tópico informa que a Força Nacional é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com efetivos mobilizados dos entes conveniados, e não pelo Ministério da Defesa, como afirma o enunciado.

Errado. A cooperação da Lei 11.473/2007 tem natureza consensual e depende de convênio com o ente interessado, segundo o tópico, de modo que a atuação não pode ser imposta unilateralmente pela União.

Certo. O tópico destaca que o apoio penitenciário, com escolta, custódia e retomada de unidades, está entre as aplicações mais comuns da cooperação prevista na Lei 11.473/2007.