Cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/2007) e a Força Nacional
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Resumo
Essência. A Lei 11.473/2007 autoriza a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Conteúdo da cooperação (art. 2º): operações conjuntas, transferências de recursos e capacitação de profissionais, no âmbito do MJSP; tem caráter consensual e coordenação conjunta da União e do ente convenente.
- Atividades imprescindíveis (art. 3º): policiamento ostensivo; cumprimento de mandados de prisão e de alvarás de soltura; guarda, vigilância e custódia de presos; serviços técnico-periciais; registro e investigação de ocorrências policiais; segurança de grandes eventos; inteligência de segurança pública; coordenação de operações integradas; auxílio em catástrofes; apoio ao policiamento ambiental.
- Quem atua (art. 5º): militares dos estados e do DF e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia dos entes que celebrarem convênio — é a base da Força Nacional de Segurança Pública, coordenada pelo MJSP.
- Servidores federais (art. 4º, parágrafo único): a União pode colocar à disposição dos entes, em caráter emergencial e provisório, servidores federais de cargos congêneres, sem ônus.
Relação com o cargo: a cooperação explica operações conjuntas e o apoio federal a presídios estaduais (escolta, custódia e retomada da ordem), além da atuação de forças-tarefa penitenciárias.
Pegadinha Cebraspe. A cooperação não transfere à União a competência estadual de segurança pública; é apoio temporário, por convênio.
Visão geral
Quando um estado não dá conta de uma crise — rebelião em presídio, onda de violência, grande evento —, a União pode ajudar, mas só se o estado concordar. A Lei 11.473/2007 é a base dessa ajuda: autoriza convênios para operações conjuntas, repasse de recursos e capacitação, e é o fundamento da Força Nacional de Segurança Pública.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Artigo | O que guardar |
|---|---|---|
| Autorização | art. 1º | União firma convênio com estados e DF |
| Finalidade | art. 1º | Atividades imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio |
| Formas | art. 2º | Operações conjuntas, transferência de recursos, capacitação |
| Natureza | art. 2º, parágrafo único | Consensual; coordenação conjunta União + ente |
| Atividades | art. 3º | Policiamento ostensivo; mandados de prisão e alvarás de soltura; guarda, vigilância e custódia de presos; perícia; registro e investigação de ocorrências; grandes eventos; inteligência; catástrofes; apoio ambiental |
| Quem atua | art. 5º | Militares e servidores das atividades-fim da segurança pública, do sistema prisional e de perícia dos entes conveniados |
| Servidores federais | art. 4º, parágrafo único | Cedidos em caráter emergencial e provisório, sem ônus |
Pontos-chave
- Força Nacional = programa de cooperação coordenado pelo MJSP, formado por efetivos mobilizados dos entes conveniados; não é uma corporação própria com quadro permanente.
- A cooperação não transfere a competência de segurança pública do estado para a União.
- O apoio penitenciário (escolta, custódia, retomada de unidades) é uma das aplicações mais comuns.
Como a banca cobra
- "A cooperação federativa da Lei 11.473/2007 tem caráter consensual." → certo.
- "A União pode impor ao estado a atuação da Força Nacional, independentemente de convênio." → errado: depende de convênio (adesão).
- "O cumprimento de alvarás de soltura pode ser objeto da cooperação." → certo (art. 3º).
- "Apenas policiais militares podem integrar as ações de cooperação." → errado: também servidores do sistema prisional e de perícia (art. 5º).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Objeto
- Convênio União e estados ou DF
- Ordem pública e incolumidade
Características
- Operações, recursos, capacitação
- Caráter consensual
- Coordenação conjunta
Atividades
- Policiamento ostensivo
- Mandados e alvarás
- Custódia de presos
- Perícia e inteligência
Força Nacional
- Efetivos dos entes
- Coordenação do MJSP
⚠️ Pegadinha
- Não transfere a competência estadual
Questão 1, Certo ou Errado
A Lei 11.473/2007 autoriza a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 1º da Lei nº 11.473/2007 autoriza a União a firmar convênio com os estados e o DF para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, como reproduz o item.
Questão 2, Certo ou Errado
A guarda, a vigilância e a custódia de presos estão entre as atividades que podem ser objeto da cooperação federativa prevista na Lei 11.473/2007.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º da Lei nº 11.473/2007 lista a guarda, a vigilância e a custódia de presos entre as atividades imprescindíveis que podem integrar a cooperação federativa, ao lado do policiamento ostensivo.
Questão 3, Certo ou Errado
As atividades de cooperação federativa da Lei 11.473/2007 têm caráter impositivo e são coordenadas exclusivamente pela União.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.473/2007 dá à cooperação caráter consensual e coordenação conjunta da União e do ente convenente, de modo que não há imposição nem coordenação exclusiva da União.
Questão 4, Certo ou Errado
A Força Nacional de Segurança Pública é composta por efetivos mobilizados dos entes federativos e atua em cooperação, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Força Nacional de Segurança Pública atua no marco da cooperação federativa da Lei nº 11.473/2007, com efetivos mobilizados dos entes federativos, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Questão 5, Certo ou Errado
O cumprimento de alvarás de soltura não pode ser objeto de convênio de cooperação, por ser ato privativo do Poder Judiciário.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O cumprimento de mandados de prisão e de alvarás de soltura está entre as atividades do art. 3º da Lei 11.473/2007.
- Revelar resposta
Lei 11.473/2007 em uma frase
Autoriza a União a firmar convênio com estados e DF para executar atividades imprescindíveis à ordem pública (policiamento, custódia de presos, mandados, perícia), em cooperação federativa — base da Força Nacional.
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Natureza da cooperação federativa
Consensual, com coordenação conjunta da União e do ente (art. 2º, parágrafo único).
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Quem coordena a cooperação federativa?
União e ente convenente, conjuntamente (art. 2º, parágrafo único).
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A cooperação exige convênio?
Sim (Lei 11.473/2007, art. 1º).
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Quais entes firmam convênio com a União?
Estados e Distrito Federal (art. 1º).
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Finalidade dos convênios da Lei 11.473/2007
Ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 1º).
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Conteúdo da cooperação federativa (art. 2º)
Operações conjuntas, transferência de recursos e capacitação de profissionais.
- Revelar resposta
Capacitação integra a cooperação?
Sim (Lei 11.473/2007, art. 2º).
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Policiamento ostensivo na cooperação
Atividade prevista (art. 3º).
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Mandados de prisão na cooperação
Atividade prevista, com os alvarás de soltura (art. 3º).
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Serviços técnico-periciais na cooperação
Atividade prevista (art. 3º).
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Registro e investigação de ocorrências
Atividades previstas na cooperação (art. 3º).
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Grandes eventos na cooperação
Atividade prevista (art. 3º).
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Inteligência na cooperação federativa
Atividade prevista (art. 3º).
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Auxílio em catástrofes
Atividade prevista na cooperação (art. 3º).
- Revelar resposta
Apoio ao policiamento ambiental
Atividade prevista (art. 3º).
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Servidores prisionais atuam na cooperação?
Sim (Lei 11.473/2007, art. 5º).
- Revelar resposta
Quem atua na cooperação (art. 5º)
Militares e servidores das atividades-fim de segurança pública, sistema prisional e perícia dos entes conveniados.
- Revelar resposta
Servidores federais cedidos aos entes
Caráter emergencial e provisório, sem ônus (art. 4º, parágrafo único).
- Revelar resposta
Características da cessão de servidores federais
Emergencial, provisória e sem ônus (art. 4º, parágrafo único).
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A Força Nacional tem quadro permanente?
Não. É programa formado por efetivos mobilizados dos entes conveniados.
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Base legal da Força Nacional
Lei 11.473/2007 (convênios de cooperação).
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Quem coordena a Força Nacional?
O MJSP.
- Revelar resposta
A atuação da Força Nacional pode ser imposta?
Não; depende de convênio e adesão.
- Revelar resposta
Aplicação comum da cooperação no sistema prisional
Escolta, custódia e retomada de unidades.
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