Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

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  1. Questão 5, PRF, Certo ou Errado

    Em razão da supremacia do interesse público, as prerrogativas da Administração podem ser exercidas mesmo sem previsão legal, sempre que o interesse coletivo assim o exigir.

    Revelar gabarito

    Gabarito: Errado

    Errado. A supremacia do interesse público não é absoluta nem dispensa a lei: as prerrogativas só existem nos limites fixados pelo ordenamento, em razão do princípio da legalidade (CF, ) e da própria indisponibilidade do interesse público, que submete o administrador à vontade da lei.

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