Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

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  1. Questão 8, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha

    O princípio segundo o qual o administrador não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, pois atua em nome e em benefício da coletividade, é o princípio da:

    1. A)

      autotutela.

    2. B)

      publicidade.

    3. C)

      especialidade.

    4. D)

      continuidade do serviço público.

    5. E)

      indisponibilidade do interesse público.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra E

    A indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público formam os pilares do regime jurídico-administrativo: o administrador gere interesses alheios, e por isso precisa de lei para renunciar, alienar ou transacionar. A autotutela (A) é o poder de rever os próprios atos. A especialidade (C) vincula as entidades aos fins da lei que as criou. A continuidade (D) proíbe a interrupção indevida dos serviços.

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