Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 9, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
O princípio da autotutela permite à administração:
- A)
rever os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Judiciário.
- B)
julgar crimes cometidos por servidores.
- C)
alterar leis aprovadas pelo Legislativo.
- D)
controlar a atividade de entidades da administração indireta por subordinação hierárquica.
- E)
desconsiderar decisões judiciais transitadas em julgado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A autotutela é expressa na Súmula 473 do STF e no . O controle das entidades da administração indireta pelo ente que as criou (D) é tutela, ou supervisão ministerial, que é controle finalístico e não hierárquico. A administração não julga crimes (B), não altera leis (C) e não desrespeita a coisa julgada (E).
- A)