Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Regime jurídico-administrativo

É o conjunto de prerrogativas e sujeições que põe a Administração em posição própria, de direito público. A supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas (autoexecutoriedade, cláusulas exorbitantes, desapropriação). A indisponibilidade fundamenta as sujeições (concurso, licitação, prestação de contas). "Regime jurídico da Administração" é expressão mais ampla: inclui também as relações de direito privado de que a Administração participa.

Ex.: ao alugar um imóvel de particular, a União atua sob regime predominantemente privado; ao desapropriá-lo, usa uma prerrogativa do regime jurídico-administrativo.

Supremacia do interesse público

O interesse coletivo prevalece sobre o individual, mas dentro da lei: a prerrogativa só existe nos limites que o ordenamento fixa. A supremacia não é absoluta. Em certas situações, o direito do administrado prevalece (direito adquirido, coisa julgada, devido processo legal).

Ex.: a Administração não pode ocupar um imóvel particular "porque o interesse coletivo exige" sem lei que a autorize e sem o procedimento previsto.

Indisponibilidade do interesse público

O administrador gere interesse alheio. Não renuncia, por iniciativa própria, a poderes, bens, recursos ou direitos da coletividade; só a lei pode dispor deles. Daí vêm as sujeições: concurso público (CF, art. 37, II), licitação (art. 37, XXI), motivação e prestação de contas.

Ex.: o gestor não pode abrir mão de recursos destinados a bens e serviços da coletividade nem perdoar uma multa sem lei que autorize.

Legalidade

A Administração só faz o que a lei autoriza; o particular faz tudo o que a lei não proíbe (CF, art. 5º, II). Legalidade estrita não significa que só valham princípios escritos em lei: os implícitos também vinculam a Administração.

Ex.: sem lei que preveja a gratificação, o chefe não pode concedê-la, ainda que o servidor mereça.

Impessoalidade

Tem três faces. Finalidade: o ato busca o interesse público, não beneficiar nem prejudicar alguém. Isonomia: tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida da desigualdade (igualdade material). Imputação: o ato é do órgão, não do agente; por isso a publicidade oficial não pode trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (CF, art. 37, § 1º).

Ex.: placa de obra com nome e foto do prefeito viola a impessoalidade. Reserva de vagas em concurso e prioridade a idosos não violam: são tratamento desigual a desiguais.

Moralidade

Exige ética, boa-fé e probidade, além do cumprimento da lei. É autônoma: um ato pode ser legal na forma e, ainda assim, imoral. A Súmula Vinculante 13 veda o nepotismo com base direta na moralidade e na impessoalidade, sem depender de lei específica.

Ex.: nomear o cônjuge da autoridade para cargo em comissão no mesmo órgão é inválido, mesmo que nenhuma lei local proíba.

Publicidade

Dá transparência e é condição de eficácia dos atos que produzem efeitos externos. O sigilo é exceção, admitida quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) ou para proteger a intimidade.

Ex.: o resultado do concurso só produz efeitos depois de publicado no Diário Oficial.

Eficiência

Atuação com presteza, perfeição e rendimento funcional, com economicidade. Foi incluída no caput do art. 37 pela EC nº 19/1998; não estava no texto original de 1988.

Ex.: a avaliação periódica de desempenho do servidor estável (CF, art. 41, § 1º, III) é instrumento da eficiência.

Razoabilidade e proporcionalidade

Mandam agir com prudência, moderação e bom senso, dentro de limites aceitáveis, com adequação entre meios e fins. São implícitas na CF e expressas na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º), que veda obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária ao interesse público (art. 2º, parágrafo único, VI).

Ex.: aplicar a multa máxima por um dia de atraso na entrega de um formulário é desproporcional.

Segurança jurídica e proteção da confiança

A segurança jurídica garante a estabilidade das relações. Por ela, a nova interpretação de uma norma não retroage (Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII). Sua face subjetiva é a proteção da confiança legítima, que pressupõe a boa-fé do administrado e proíbe o comportamento contraditório do poder público.

Ex.: o órgão orienta por escrito que certa despesa é reembolsável e, depois, cobra a devolução de quem seguiu a orientação de boa-fé. A cobrança frustra a confiança legítima.

Motivação

A Administração indica os pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão (Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VII). A motivação é explícita, clara e congruente, sem forma específica, e pode consistir em declaração de concordância com parecer anterior (art. 50, § 1º).

Ex.: "Indefiro, nos termos do Parecer nº 12, que adoto como fundamento" é motivação válida.

Autotutela

A Administração anula os próprios atos ilegais e revoga os inconvenientes ou inoportunos, sem recorrer ao Judiciário (Súmula 473 do STF; Lei nº 9.784/1999, art. 53). Não se confunde com tutela, que é o controle finalístico da administração direta sobre as entidades da indireta.

Ex.: o órgão percebe que concedeu um adicional sem base legal e anula o próprio ato.

Contraditório e ampla defesa

Valem em todo processo administrativo (CF, art. 5º, LV) e são obrigatórios no processo disciplinar (Lei nº 8.112/1990, art. 143). A "verdade sabida", punição aplicada pelo conhecimento direto da falta, sem processo, é incompatível com a CF.

Ex.: o chefe presencia a falta do servidor e, mesmo assim, só pode puni-lo depois de sindicância ou PAD com defesa.

Princípios e improbidade

Violar princípios pode ser ato de improbidade, ao lado do enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/1992, art. 9º) e da lesão ao erário (art. 10). O art. 11 exige ação ou omissão dolosa que se enquadre em uma das condutas descritas em seus incisos.

Ex.: o agente que revela, antes da divulgação oficial, teor de medida capaz de afetar o preço de mercadoria pratica improbidade do art. 11, mesmo sem dano ao erário.