O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelo binômio prerrogativas e sujeições: as prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público, e as sujeições, da indisponibilidade do interesse público.

Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

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Questão 2, PRF, Certo ou Errado
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelo binômio prerrogativas e sujeições: as prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público, e as sujeições, da indisponibilidade do interesse público.
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Gabarito: Certo
Certo. O regime jurídico-administrativo assenta em dois pilares: a supremacia do interesse público sobre o privado, que fundamenta as prerrogativas da Administração (autoexecutoriedade, cláusulas exorbitantes, desapropriação), e a indisponibilidade do interesse público, que fundamenta as sujeições (concurso, licitação, legalidade estrita).

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