Questão de Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

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  1. Questão 3, PRF, Certo ou Errado

    As expressões regime jurídico da Administração Pública e regime jurídico-administrativo são sinônimas, pois ambas designam exclusivamente o regime de direito público a que a Administração se submete.

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    Gabarito: Errado

    Errado. Regime jurídico da Administração é expressão ampla, que abrange tanto o regime de direito público quanto o de direito privado a que a Administração pode se submeter (por exemplo, numa locação). Regime jurídico-administrativo designa apenas o regime de direito público, marcado pelo binômio prerrogativas e sujeições.

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