Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)

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  1. Questão 3, PRF, Certo ou Errado

    Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

    Revelar gabarito

    Gabarito: Certo

    Certo. . A competência privativa (legislativa) admite delegação aos estados por lei complementar, em questões específicas, ao contrário da competência exclusiva do (material), que é indelegável.

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