Situação hipotética: Sem que houvesse lei complementar federal autorizando, um estado da Federação editou lei criando novas infrações de trânsito e respectivas penalidades, aplicáveis às vias situadas em seu território, sob o fundamento de que se tratava de exercício de competência legislativa concorrente. Nessa situação, a lei estadual é válida, uma vez que trânsito e transporte é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o DF.

Questão de Da União — bens e competências (arts. 20 a 24 da CF)

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Questão 3Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da…

Questão 4Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e…

Questão 5Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Questão 6Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Questão 7Segundo o art. 24 da Constituição Federal, a competência para legislar concorrentemente pertence:

Questão 8Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, compete à União: