Conforme o entendimento do STF, a interceptação telefônica só pode ser prorrogada uma única vez, por igual período de quinze dias, sob pena de ilicitude da prova.

Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade

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Questão 8, PRF, Certo ou Errado
Conforme o entendimento do STF, a interceptação telefônica só pode ser prorrogada uma única vez, por igual período de quinze dias, sob pena de ilicitude da prova.
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Gabarito: Errado
Errado. O STF (Tema 661) admite sucessivas renovações, desde que cada decisão seja motivada, ainda que de forma sucinta, e a medida seja imprescindível à investigação.

Questão 9Lei estadual que torne obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas viola a laicidade do Estado.

Questão 10Por ser o Brasil um Estado laico, a CF proíbe qualquer forma de colaboração entre o poder público e entidades religiosas, ainda que de…

Questão 11Segundo o STF, o estrangeiro hipossuficiente residente no país tem direito à gratuidade das taxas exigidas para a regularização migratória.

Questão 12Os direitos fundamentais do art. 5º da CF alcançam apenas brasileiros natos e naturalizados, não se estendendo aos estrangeiros residentes…

Questão 13Dados cadastrais genéricos, como qualificação pessoal, filiação e endereço, podem ser compartilhados diretamente com órgãos de persecução…

Questão 14O compartilhamento de dados cadastrais genéricos com a polícia, para fins de investigação criminal, exige sempre prévia autorização…