Dados cadastrais genéricos, como qualificação pessoal, filiação e endereço, podem ser compartilhados diretamente com órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, segundo o STF.

Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade

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Questão 13, PRF, Certo ou Errado
Dados cadastrais genéricos, como qualificação pessoal, filiação e endereço, podem ser compartilhados diretamente com órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, segundo o STF.
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Gabarito: Certo
Certo. STF (ADI 4.906): dados cadastrais genéricos não estão protegidos por sigilo; seu compartilhamento direto com órgãos de persecução penal, para investigação criminal, independe de autorização judicial.

Questão 14O compartilhamento de dados cadastrais genéricos com a polícia, para fins de investigação criminal, exige sempre prévia autorização…

Questão 15Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que, segundo a CF,

Questão 16De acordo com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela se pode penetrar sem consentimento do…

Questão 17Segundo o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime:

Questão 18O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional está expresso no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual:

Questão 19Segundo o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado: