Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que, segundo a CF,
- A)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- B)
a casa é asilo inviolável, nela podendo-se penetrar, durante o dia, sem consentimento do morador, em qualquer situação.
- C)
a lei poderá instituir a pena de morte em tempo de paz para crimes hediondos.
- D)
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- E)
as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 5º, XVII: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A casa só pode ser violada sem consentimento em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (XI); não há pena de morte, salvo guerra declarada (XLVII); o anonimato é vedado (IV); a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado (XIX).
- A)